Parecer - Parecer nº CM-202/2020 - CJLR de 29/06/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-202/2020 - CJLR
Data
29/06/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 202/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº CM-003/2020 pela Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade. Relator Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral