Parecer - Parecer CJLR de 05/03/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
05/03/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-043/2004 ao Projeto de lei CM-011/2004, pela legalidade, constitucionalidadee e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral