Parecer - Parecer CJLR de 23/06/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 69 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
23/06/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-207/2004, da CJLR ao Projeto de Lei CM-69/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral