Parecer - Parecer 08-05 - CJLR de 22/02/2005 por Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 08-05 - CJLR
Data
22/02/2005
Autor
Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer 08/2005 da CJLR opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral