Parecer - Parecer 030-05 CJLR de 23/03/2005 por Edmar Antônio, Marcos Vinicius e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 030-05 CJLR
Data
23/03/2005
Autor
Edmar Antônio, Marcos Vinicius e Anderson Saleme
Ementa
Parecer opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral