Parecer - Parecer 039-05 CJLR de 12/04/2005 por Edmar Rodrigues. Anderson Saleme e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2005)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 039-05 CJLR

Data

12/04/2005

Autor

Edmar Rodrigues. Anderson Saleme e Marcos Vinicius

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Indexação

Texto Integral