Parecer - Parecer 145/2005 - CJLR de 24/08/2005 por Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 13 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 145/2005 - CJLR
Data
24/08/2005
Autor
Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral