Parecer - Parecer 214/05 - CJLR de 25/10/2005 por Edmar Rodrigues, Anderson e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 16 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 214/05 - CJLR
Data
25/10/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral