Parecer - Parecer Nº 283/2005 - CJLR de 12/12/2005 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 283/2005 - CJLR
Data
12/12/2005
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 283/2005, emenda modificativa nº CM-133/2005, projeto de Lei Complementar Nº EM-014/2005. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral