Parecer - Parecer nº 050/2006 - C. Esp. de 25/02/2006 por ANTONIO GERALDO, MARCOS VINICIUS E JOSÉ MILTON (Projeto de Resolução nº 5 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 050/2006 - C. Esp.
Data
25/02/2006
Autor
ANTONIO GERALDO, MARCOS VINICIUS E JOSÉ MILTON
Ementa
PARECER Nº 050/2006, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2006, DECLARA PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral