Parecer - Parecer 251-2006 - CJLR de 23/10/2006 por Aristides Salgado,Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 132 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 251-2006 - CJLR
Data
23/10/2006
Autor
Aristides Salgado,Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral