Parecer - Parecer 056/2007 - CJLR de 28/02/2007 por Anderson, Paduano e Edmar Rodrigues (Projeto de Resolução nº 12 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 056/2007 - CJLR
Data
28/02/2007
Autor
Anderson, Paduano e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral