Parecer - Parecer 517/2007 - CJLR de 27/12/2007 por Vladimir Azevedo,Marcos Vinicius e Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 126 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 517/2007 - CJLR
Data
27/12/2007
Autor
Vladimir Azevedo,Marcos Vinicius e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela ilegalidade, inconstitucionalidade da emenda modificativa de nº CM-228/2007, oferecida ao Projeto de Lei EM-126/2007, quanto à modificação do parágrafo 1º do artigo 5º.
Indexação
Texto Integral