Anteprojeto - EM - 163 de 22/10/1991 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 163 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 163
Data
22/10/1991
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESTITUIR PARTE DE ÁREA EXPROPRIADA, NOS TERMOS CONTRATUAIS.
Indexação
Texto Integral