Anteprojeto - EM-036 de 11/04/1989 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-036
Data
11/04/1989
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
INSTITUI O REGIME DA ESTIMATIVA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
Texto Integral