Resolução nº 156, de 12 de novembro de 1998 (Projeto de Resolução nº 5 de 2005)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
29
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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