Lei Ordinária nº 5.038, de 16 de maio de 2001 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2005)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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