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PLEM 1/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERDOA IMPOSTOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO.

Apresentação: 15 de Janeiro de 1951
Processo: 01 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo em 17.01.1951. Transformado na Lei 197, de 17 de janeiro de 1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 197, de 17 de janeiro de 1951

PLEM 3/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA LEIS.

Apresentação: 30 de Março de 1951
Processo: 03 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Março de 1951
Última Ação:   TRNSFORMADO EM LEI Nº 209 DE 31/03/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 209, de 02 de abril de 1951

PLEM 4/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A POR EM HASTA PÚBLICA O AUTOMÓVEL DA PREFEITURA.

Apresentação: 30 de Março de 1951
Processo: 04 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Março de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 210 DE 31/03/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 210, de 02 de abril de 1951

PLEM 5/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
RATIFICA O ATO DO SENHOR PREFEITO, QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Apresentação: 30 de Março de 1951
Processo: 05 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Março de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 211 DE 31/03/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 211, de 02 de abril de 1951

PLEM 6/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Apresentação: 30 de Abril de 1951
Processo: 06 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 212 DE 30/05/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 212, de 31 de maio de 1951

PLEM 7/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ADMINISTRAÇÃO GERAL, SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, ENCARGOS DIVERSOS.

Apresentação: 6 de Julho de 1951
Processo: 7 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Julho de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei nº 213
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 213, de 28 de julho de 1951

PLEM 8/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA CARGO DE "TRATORISTA PADRÃO B" - E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 6 de Julho de 1951
Processo: 8 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Julho de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei nº 214
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 214, de 28 de julho de 1951

PLEM 9/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Apresentação: 18 de Setembro de 1951
Processo: 9 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei nº 215
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 215, de 23 de setembro de 1951

PLEM 10/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIARIAS E PERCENTAGEM A EXATORES.

Apresentação: 18 de Setembro de 1951
Processo: 10 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei nº 216
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 216, de 23 de setembro de 1951

PLEM 11/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESA AUTORIZADA PELA LEI 79, DE 06/05/1949.

Apresentação: 15 de Janeiro de 1951
Processo: 11 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 186 de 17/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 186, de 17 de janeiro de 1951

PLEM 12/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 15 de Janeiro de 1951
Processo: 12 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 195 de 17/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 195, de 17 de janeiro de 1951

PLEM 13/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, O TERRENO NECESSARIO PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA CADEIA PÚBLICA.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1951
Processo: 13 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Janeiro de 1952
Última Ação:   Transformado na Lei nº 220
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 220, de 04 de janeiro de 1952

PLEM 14/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
APROVA ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Apresentação: 15 de Janeiro de 1951
Processo: 14 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 185.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 185, de 17 de janeiro de 1951

PLEM 15/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES.

Apresentação: 16 de Janeiro de 1951
Processo: 15 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 190 de 17/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 190, de 17 de janeiro de 1951

PLEM 16/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1951
Processo: 16 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 199 DE 23/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 199, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 17/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENGENHEIRO FISCAL DE OBRAS.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1951
Processo: 17 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 200 DE 02/04/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 200, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 18/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PAGAMENTO, POR APÓLICES, DA DIVIDA FLUTUANTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1951
Processo: 18 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   Transformado na Lei Municipal nº 201 de 23 de janeiro de 1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 201, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 19/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REAJUSTA VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Apresentação: 23 de Janeiro de 1951
Processo: 19 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 202 DE 02/04/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 202, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 20/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
FIXA O VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS.

Apresentação: 18 de Janeiro de 1951
Processo: 20 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 205 DE 23/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 205, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 21/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PERCENTAGEM E EXATORES.

Apresentação: 17 de Janeiro de 1951
Processo: 21 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 206 DE 23/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 206, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 22/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA O ART. 2º, DA LEI Nº 79 DE 06/05/1949.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1951
Processo: 22 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 203 DE 23/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 203, de 23 de janeiro de 1951

PLEM 23/1951 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE AUXILIO PARA INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1951
Processo: 23 / 1951
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 1951
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 204 DE 23/01/1951.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 204, de 23 de janeiro de 1951