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PLEM 1/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO COM A ESCOLA PROFISSIONAL DR.LUDOLF.

Apresentação: 10 de Março de 1976
Processo: 1 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Março de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº1.184.Aprovado o projeto por unanimidade.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.184, de 17 de março de 1976

PLEM 2/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Apresentação: 10 de Março de 1976
Processo: 2 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 1976
Última Ação:   Devolvido.
PLEM 3/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Apresentação: 10 de Março de 1976
Processo: 3 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Março de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº1.185.Aprovado o projeto 3/76 por unanimidade em 17/03/1976.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.185, de 17 de março de 1976

PLEM 4/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA.

Apresentação: 7 de Abril de 1976
Processo: 4 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.187.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.187, de 28 de abril de 1976

PLEM 5/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE NA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.100.000,00.

Apresentação: 9 de Abril de 1976
Processo: 5 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 1976
Última Ação:   Inconstitucional.Devolvido, vê-se pois, pelos dispositivos legais, que o presente projeto não é cabível na espécie. A devolução á sua origem, é medida certa. è inconstitucional, contém êrro crasso e há erro técnico.

PLEM 6/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PRORROGA O PRAZO PARA PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS.

Apresentação: 12 de Abril de 1976
Processo: 6 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.190.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.190, de 19 de maio de 1976

PLEM 7/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DENOMINAÇÃO Á BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Apresentação: 13 de Abril de 1976
Processo: 7 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Plenário - PLENÁRIO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 1976
Última Ação:   Aprovado em 05/05/1976, por unanimidade. Transformado na Lei Nº 1.188.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.188, de 05 de maio de 1976

PLEM 8/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A DENOMINAÇÃO PRAÇA.

Apresentação: 13 de Abril de 1976
Processo: 8 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.189. Aprovado por unanimidade em 05/05/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.189, de 05 de maio de 1976

PLEM 9/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA

Apresentação: 26 de Maio de 1976
Processo: 9 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Maio de 1976
Última Ação:   SANCIONADO PELO PREFEITO EM 26/05/1976 - TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 1194 DE 26/05/1976 - PUBLICADO NO JORNAL AGORA N° 450 DE 05/06/1976.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.194, de 29 de maio de 1976

PLEM 10/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL.

Apresentação: 28 de Abril de 1976
Processo: 10 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.191.Aprovado com voto contra dos vereadores Fausto Teixeira Gontijo e Zózimo Ramos Couto.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.191, de 19 de maio de 1976

PLEM 11/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXEUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 221.472,81.

Apresentação: 23 de Abril de 1976
Processo: 11 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.192. Aprovado com voto contra do vereador Zózimo Ramos Couto.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.192, de 19 de maio de 1976

PLEM 12/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO.

Apresentação: 11 de Maio de 1976
Processo: 12 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Maio de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei nº 1.193/1976. Aprovado com voto contra do Vereador Zózimo Ramos Couto.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.193, de 26 de maio de 1976

PLEM 13/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS.

Apresentação: 26 de Maio de 1976
Processo: 13 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.197. Aprovado por unanimidade em 02/06/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.197, de 02 de junho de 1976

PLEM 14/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

Apresentação: 21 de Junho de 1976
Processo: 14 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Julho de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.198.Aprovado por unanimidade em 06/07/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.198, de 06 de julho de 1976

PLEM 15/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LEI Nº 1.133, TRANSFORMANDO EM SECRETARIA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

Apresentação: 22 de Junho de 1976
Processo: 15 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Julho de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.199. Aprovado por unanimidade em 06/07/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.199, de 06 de julho de 1976

PLEM 16/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 2.920.000,00

Apresentação: 23 de Junho de 1976
Processo: 16 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.202. Aprovado por unanimidade em 04/08/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.202, de 04 de agosto de 1976

PLEM 17/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 23 de Junho de 1976
Processo: 17 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Julho de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.200. Aprovado por unanimidade em 06/07/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.200, de 06 de julho de 1976

PLEM 18/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 23 de Junho de 1976
Processo: 18 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Rejeitado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Setembro de 1976
Última Ação:   Reprovado, ou seja, rejeitado.
PLEM 19/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$1.000.000,00

Apresentação: 23 de Junho de 1976
Processo: 19 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Julho de 1976
Última Ação:   Aprovado por unanimidade em 06/07/1976.Transformado na Lei nº 1.201.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.201, de 06 de julho de 1976

PLEM 20/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Apresentação: 30 de Junho de 1976
Processo: 20 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 1976
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo - Transformado na Lei nº 1.206/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.206, de 11 de agosto de 1976

PLEM 21/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$95.000,00.

Apresentação: 30 de Junho de 1976
Processo: 21 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.203.Aprovado com voto contra dos Vereadores José Filho e Zózimo Ramos Couto em 04/08/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.203, de 04 de agosto de 1976

PLEM 22/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A IMPRENSA LOCAL.

Apresentação: 23 de Julho de 1976
Processo: 22 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.204.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.204, de 04 de agosto de 1976

PLEM 23/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00

Apresentação: 30 de Julho de 1976
Processo: 23 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.209. Aprovado com voto contra Zózimo Ramos Couto.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.209, de 18 de agosto de 1976

PLEM 24/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
RESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA.

Apresentação: 3 de Agosto de 1976
Processo: 24 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.207. Aprovado por unanimidade em 11/08/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.207, de 11 de agosto de 1976

PLEM 25/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 350.100,00

Apresentação: 3 de Agosto de 1976
Processo: 25 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.208. Aprovado com voto contra Zózimo Ramos Couto em 11/08/1976.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.208, de 11 de agosto de 1976

PLEM 26/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Apresentação: 4 de Agosto de 1976
Processo: 26 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.211. Aprovado por unanimidade.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.211, de 25 de agosto de 1976

PLEM 27/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 18 de Agosto de 1976
Processo: 27 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.212. Aprovado por unanimidade.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.212, de 25 de agosto de 1976

PLEM 28/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 18 de Agosto de 1976
Processo: 28 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.213. Aprovado por unanimidade.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.213, de 25 de agosto de 1976

PLEM 29/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS NO BAIRRO ICARAI.

Apresentação: 25 de Agosto de 1976
Processo: 29 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Setembro de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.214. Aprovado por unanimidade.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.214, de 01 de setembro de 1976

PLEM 30/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Apresentação: 14 de Setembro de 1976
Processo: 30 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Setembro de 1976
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.218. Aprovado por unanimidade.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.218, de 15 de setembro de 1976

PLEM 31/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 15 de Setembro de 1976
Processo: 31 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1219.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.219, de 22 de setembro de 1976

PLEM 32/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Apresentação: 15 de Setembro de 1976
Processo: 32 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1223.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.223, de 06 de outubro de 1976

PLEM 33/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
INCUMBE A ASSESSORIA JURÍDICA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 21 de Setembro de 1976
Processo: 33 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 1976
Última Ação:   DEVOLVIDO.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.257, de 31 de dezembro de 1976

PLEM 34/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

Apresentação: 21 de Setembro de 1976
Processo: 34 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1220.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.220, de 22 de setembro de 1976

PLEM 35/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CEDE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Apresentação: 5 de Outubro de 1976
Processo: 35 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1226.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.226, de 13 de outubro de 1976

PLEM 36/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A RECEITA ORÇADA E A DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 1977, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 26 de Novembro de 1976
Processo: 36 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1237.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.237, de 26 de novembro de 1976

PLEM 37/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO.

Apresentação: 4 de Outubro de 1976
Processo: 37 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1227.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.227, de 13 de outubro de 1976

PLEM 38/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Processo: 38 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1228.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.228, de 13 de outubro de 1976

PLEM 39/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Processo: 39 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1229.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.229, de 13 de outubro de 1976

PLEM 40/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO URBANO.

Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Processo: 40 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1230.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.230, de 13 de outubro de 1976

PLEM 41/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ESCOLA DO ENSINO DE 1º GRAU COMPLETO.

Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Processo: 41 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1231.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.231, de 13 de outubro de 1976

PLEM 42/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.

Apresentação: 13 de Outubro de 1976
Processo: 42 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1232.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.232, de 13 de outubro de 1976

PLEM 43/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERMUTA DE TERRENO.

Apresentação: 19 de Outubro de 1976
Processo: 43 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1238.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.238, de 26 de novembro de 1976

PLEM 44/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DOAÇÃO DE TERRENO.

Apresentação: 20 de Outubro de 1976
Processo: 44 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 1976
Última Ação:   DEVOLVIDO.
PLEM 45/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERMUTA DE TERRENO.

Apresentação: 20 de Outubro de 1976
Processo: 45 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1239.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.239, de 26 de novembro de 1976

PLEM 46/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERMUTA DE TERRENO.

Apresentação: 20 de Outubro de 1976
Processo: 46 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1240.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.240, de 26 de novembro de 1976

PLEM 47/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Outubro de 1976
Processo: 47 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1241.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.241, de 26 de novembro de 1976

PLEM 48/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE AUMENTO AOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 26 de Novembro de 1976
Processo: 48 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1242.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.242, de 26 de novembro de 1976

PLEM 49/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERMUTA DE IMÓVEIS.

Apresentação: 3 de Novembro de 1976
Processo: 49 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1243.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.243, de 26 de novembro de 1976

PLEM 50/1976 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
PERMUTA DE TERRENO.

Apresentação: 3 de Novembro de 1976
Processo: 50 / 1976
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 1976
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1244.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.244, de 26 de novembro de 1976