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PLEM 1/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$200.000,00.

Apresentação: 4 de Janeiro de 1977
Processo: 1 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1260.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.260, de 05 de janeiro de 1977

PLEM 2/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1097 DE 22 DE MAIO DE 1974, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), COM O BANCO DO BRASIL S/A.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1977
Processo: 02 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1266.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.266, de 28 de janeiro de 1977

PLEM 3/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAR À FUMED TERRENO E PRÉDIO DO CETEPE.

Apresentação: 20 de Janeiro de 1977
Processo: 3 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1267.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.267, de 28 de janeiro de 1977

PLEM 4/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAÇÃO À FUMED.

Apresentação: 20 de Janeiro de 1977
Processo: 4 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1268.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.268, de 28 de janeiro de 1977

PLEM 5/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO AO LIONS CLUBE PIONEIRO.

Apresentação: 20 de Janeiro de 1977
Processo: 5 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1269.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.269, de 28 de janeiro de 1977

PLEM 6/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA E. E. SÃO VICENTE.

Apresentação: 24 de Janeiro de 1977
Processo: 6 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1261.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.261, de 26 de janeiro de 1977

PLEM 7/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DA ÁREA DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR DOMINGOS EVANGELISTA PINHEIRO.

Apresentação: 24 de Janeiro de 1977
Processo: 7 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1262.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.262, de 26 de janeiro de 1977

PLEM 8/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LETRA B DO ARTIGO 3º DA LEI 1200.

Apresentação: 24 de Janeiro de 1977
Processo: 8 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1270.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.270, de 28 de janeiro de 1977

PLEM 9/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Apresentação: 24 de Janeiro de 1977
Processo: 9 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1263.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.263, de 26 de janeiro de 1977

PLEM 10/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1243.

Apresentação: 21 de Janeiro de 1977
Processo: 10 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Janeiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1264.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.264, de 26 de janeiro de 1977

PLEM 11/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E TAXAS VENCIDOS.

Apresentação: 2 de Fevereiro de 1977
Processo: 11 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1271.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.271, de 02 de fevereiro de 1977

PLEM 12/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA O ANEXO I DA LEI 1241.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 1977
Processo: 12 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Março de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1273.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.273, de 02 de março de 1977

PLEM 13/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 1977
Processo: 13 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Fevereiro de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1272.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.272, de 28 de fevereiro de 1977

PLEM 14/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1272 DE 1º DE MARÇO DE 1977.

Apresentação: 8 de Março de 1977
Processo: 14 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1274.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.274, de 09 de março de 1977

PLEM 15/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Apresentação: 19 de Março de 1977
Processo: 15 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1283.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de maio de 1977

PLEM 16/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Apresentação: 23 de Março de 1977
Processo: 16 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI º 1276.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de abril de 1977

PLEM 17/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA A LEI Nº 1232, DE 14/10/76.

Apresentação: 4 de Abril de 1977
Processo: 17 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Abril de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1280.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.280, de 13 de abril de 1977

PLEM 18/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
APROVA O MAPA RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 6 de Abril de 1977
Processo: 18 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Abril de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1281.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.281, de 13 de abril de 1977

PLEM 19/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1219.

Apresentação: 6 de Abril de 1977
Processo: 19 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Abril de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1282.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.282, de 13 de abril de 1977

PLEM 20/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
APROVA CONVÊNIO PROMUNICÍPIO.

Apresentação: 26 de Abril de 1977
Processo: 20 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1284.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.284, de 04 de maio de 1977

PLEM 21/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR FAIXA DE TERRENO.

Apresentação: 3 de Maio de 1977
Processo: 21 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1285.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.285, de 11 de maio de 1977

PLEM 22/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ENGENHEIRO DR. LUIZ FERNANDES DE SOUSA.

Apresentação: 11 de Maio de 1977
Processo: 22 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 1977
Última Ação:   DEVOLVIDO.
PLEM 23/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 819.

Apresentação: 11 de Maio de 1977
Processo: 23 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 1977
Última Ação:   REJEITADO.
PLEM 24/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS).

Apresentação: 11 de Maio de 1977
Processo: 24 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1288.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.288, de 25 de maio de 1977

PLEM 25/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER=MG.

Apresentação: 12 de Maio de 1977
Processo: 25 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1289.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.289, de 25 de maio de 1977

PLEM 26/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO A PUBLICAR JORNAL PRÓPRIO.

Apresentação: 16 de Maio de 1977
Processo: 26 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Rejeitado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 1977
Última Ação:   REJEITADO.
PLEM 27/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00.

Apresentação: 17 de Maio de 1977
Processo: 27 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1291.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.291, de 08 de junho de 1977

PLEM 28/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Apresentação: 9 de Maio de 1977
Processo: 28 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 1977
Última Ação:   DEVOLVIDO.
PLEM 29/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE ASSISTENCIAL SINDICAL DESTA CIDADE.

Apresentação: 15 de Junho de 1977
Processo: 29 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1295.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.295, de 22 de junho de 1977

PLEM 30/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ISENÇÃO TAXAS.

Apresentação: 23 de Maio de 1977
Processo: 30 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1292.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.292, de 08 de junho de 1977

PLEM 31/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR FAIXAS DE TERRENO.

Apresentação: 23 de Maio de 1977
Processo: 31 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1293.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.293, de 08 de junho de 1977

PLEM 32/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR FAIXA DE TERRENO.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 32 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1296.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.296, de 22 de junho de 1977

PLEM 33/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 33 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1294.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.294, de 15 de junho de 1977

PLEM 34/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR FAIXA DE TERRENO.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 34 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1297.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.297, de 22 de junho de 1977

PLEM 35/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 35 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1298.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.298, de 22 de junho de 1977

PLEM 36/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 36 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1299.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.299, de 22 de junho de 1977

PLEM 37/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR FAIXA DE TERRENO.

Apresentação: 24 de Maio de 1977
Processo: 37 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1300.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.300, de 22 de junho de 1977

PLEM 38/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO A PERMUTAR TERRENOS.

Apresentação: 25 de Maio de 1977
Processo: 38 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1301.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.301, de 22 de junho de 1977

PLEM 39/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR FAIXAS DE TERRENOS.

Apresentação: 25 de Maio de 1977
Processo: 39 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1302.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.302, de 22 de junho de 1977

PLEM 40/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR FAIXA DE TERRENO.

Apresentação: 25 de Maio de 1977
Processo: 40 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1303.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.303, de 22 de junho de 1977

PLEM 41/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COHAB.

Apresentação: 15 de Junho de 1977
Processo: 41 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Julho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1310.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.310, de 12 de julho de 1977

PLEM 42/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 561.257,48.

Apresentação: 15 de Junho de 1977
Processo: 42 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1304.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.304, de 22 de junho de 1977

PLEM 43/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.248, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.

Apresentação: 15 de Junho de 1977
Processo: 43 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1307.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.307, de 29 de junho de 1977

PLEM 44/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DA LEI Nº 1.219, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976.

Apresentação: 15 de Junho de 1977
Processo: 44 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1308.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.308, de 29 de junho de 1977

PLEM 45/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS.

Apresentação: 21 de Junho de 1977
Processo: 45 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Agosto de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1318.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.318, de 10 de agosto de 1977

PLEM 46/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR TERRENO.

Apresentação: 17 de Junho de 1977
Processo: 46 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Agosto de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1319.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.319, de 10 de agosto de 1977

PLEM 47/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR IMÓVEIS.

Apresentação: 22 de Junho de 1977
Processo: 47 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Agosto de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1320.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.320, de 10 de agosto de 1977

PLEM 48/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.152, DE 21 DE JULHO DE 1.975.

Apresentação: 23 de Junho de 1977
Processo: 48 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Agosto de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1321.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.321, de 10 de agosto de 1977

PLEM 49/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº1261, DE 28/01/1977.

Apresentação: 6 de Julho de 1977
Processo: 49 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Agosto de 1977
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 1311.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.311, de 03 de agosto de 1977

PLEM 50/1977 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR TERRENO.

Apresentação: 3 de Agosto de 1977
Processo: 50 / 1977
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Agosto de 1977
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 1.324.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.324, de 24 de agosto de 1977