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REVOGA A LEI NÚMERO 1728, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$970.500.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS).

REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ESCALA DE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2257, DE 26 DE AGOSTO DE 1987, INSTITUI NOVOS GRUPOS HIERÁRQUICOS NOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE DIVINÓPOLIS NA AVENIDA JK. POR MEIO DE CONCORRÊNCIA.

AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO ESPÍRITA PAI JOÃO CURADOR, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS - SSVP - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, O IMÓVEL QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, O IMÓVEL QUE MENCIONA.

PRORROGA OS PRAZOS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E SOBRE A RENDA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2390, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 2186, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SR. GERALDO BORGES FERREIRA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DONA ROSA E PADRE EUSTÁQUIO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COPASA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$247.480.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE CR$4.520.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL.

AUTORIZA A PERMUTA DE LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO "JOAQUIM MARTINS LARA", COM PROPRIETÁRIOS DE LOJAS DA ATUAL ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

ACRESCENTA E ALÍNEA "D" AO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1942 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E MODIFICA A LEI Nº 1133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$728.000,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZADOS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$20.000.000,00(VINTE MILHÕES DE CRUZADOS) PARA EQUIPAR O TERMINAL RODOVIÁRIO "JOAQUIM MARTINS LARA".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$-105.631.000,00(CENTO E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS).

TOMBA, POR SEUS VALORES HISTÓRICOS E ARQUITETÔNICOS, O SOBRADO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO "CASARÃO", SITUADO Á PRAÇA DOM CRISTIANO, Nº238, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JARDIM BELVEDER E BELA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO JUDÔ CLUBE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$-1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZADOS), PARA O ENCONTRO REGIONAL DOS CONGADEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á LOJA MAÇONICA "VERITAS VINCIT", IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI NÚMERO 1.860, DE 13 DE JANEIRO DE 1983.

TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, O PRÉDIO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE DIVINÓPOLIS.

TOMBA A ANTIGA USINA HIDRÉLETRICA , QUE SERVIU Á IMPLANTAÇÃO DO PARQUE FERROVIÁRIO DE DIVINÓPOLIS.

TOMBA O IMÓVEL DENOMINADO "USINA GRAVATÁ, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS-CAMIG, ORA EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.

AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

TOMBA A PINTURA INTERNA DE AUTORIA DE FREI HUMBERTO RANDAG, NO SANTUÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA LBI - LEGIÃO BRASILEIRA DE INATIVOS - NÚCLEO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DJALMA DUTRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á INSTITUIÇÃO DAS SERVAS DE MARIA MINISTRAS DOS ENFERMOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDINÓPOLIS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO EXECUTIVO AO MOVIMENTO NEGRO DE DIVINÓPOLIS - "CASA CONGAI", IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.