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PELOC 168/1991 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS QUE ESPECÍFICA.

Apresentação: 25 de Outubro de 1991
Processo: 168 / 1991
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:  Adilson Quadros (CAOP-2004 - Comissão de Administração, Hab.Transp.Infraestrut.Planej.Urb)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Novembro de 1991
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 3.028.
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