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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 004, DE DEZENOVE DE FEVEREIRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B", NO INCISO III DO ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 004, JÁ MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 010.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ DE CR$-26.000.000.00 (VINTE E SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS)

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO CERTO OU TEMPORARIAMENTE, SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA ANTECIPAÇÃO SALARIAL - 135.7921% - RELATIVO MÊS DE SETEMBRO DE 1992 - 15% DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 4.675.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO SALARIAL DE 46,67% (QUARENTA E SEIS PONTO SESSENTA E SETE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR EMPRÉSTIMO NA REDE BANCÁRIA OFICIAL, ATÉ O LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$14.673.000.000,00 (CATORZE BILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE AS DERETRIZES GERAIS, AS METAS E OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINACEIROS E AS BASES ARA REPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTADO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 2.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, PELA LEI NUMERO 2.855, DE 04 DE MARÇO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, VINCULADO AO INSS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, ENQUANTO PERMANECER AFASTADO DO TRABALHO, PERCEBENDO O AUXILIO DOENÇA

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DE QUADRAS NO PROLONGAMENTO III DO BAIRRO BOM PASTOR

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, EM CONFORMIDADE COM A DATA BASE DA CLASSE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 09 E DA LEI FEDERAL 8.542

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHOES DE CRUZEIROS)

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-98.620.000.000,00 (NOVENTA E OITO BILHOES E SEISCENTOS E VINTE MILHOES DE CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 1.590.667.871,76 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 1.158/93, CELEBRANDO ENTRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

HOMOLOGA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DO MOBILÍARIO DE DIVINÓPOLIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, E O SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE DIVINÓPOLIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO, COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, E A ACAMOAD, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO, ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS E O LAR DAS MENINAS PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO, ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS E REFRESCOS DIVINOPOLIS LIMITADA, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS E A COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O TERMNO ADITIVO AO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO, COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ENTRE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, E AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS E A COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS TIETÊ E ORION, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E O INSTITUTO NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, COM A INTERVENIÊNCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA SAÚDE, COM O CENTRO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E AS ESCOLAS QUE ESPECIFICA, PARA OS FINS DE PROPORCIONAR AOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E CINCO ESCOLAS PARTICULARES DE DIVINÓPOLIS, PARA OS FINS E OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A FUNDAÇÃO HEMOMINAS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRER, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-2.400.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-279.566.683.478,46 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO.

ATRIBUI ZONEAMENTO AO BAIRRO DOUTOR JOSÉ THOMAZ, NESTE MUNICÍPIO.

RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.