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REVOGA O INCISO XXV DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 019, DE VINTE E SEIS DE DEZEMBRO DE 1.994.

ALTERA DISPOSITIVOS O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

ESTABELECE A REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 022, DE TRÊS DE MARÇO DE 1.995, QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993; 016, DE 07 DE ABRIL DE 1.994; 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.994 E 021, DE 10 DE JANEIRO DE 1.995.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.995, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993; 016, DE 07 DE ABRIL DE 1.994; 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.994 E 021, DE 10 DE JANEIRO DE 1.995.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$214.300,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E TREZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE CONCESSÃO, OS SERVIDORES DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE TODOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO, COMO NOVO ZONEAMENTO, PARA O TRECHO DA RUA PERNAMBUCO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PARÁ E O ANEL RODOVIÁRIO.

PRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1.867, DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE 1.983.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ROSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS OLIVEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO AVIVAMENTO INDEPENDENTE.

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", NOS ITENS 1 (UM) E 2 (DOIS), DA LEI 3.132, DE DOZE DE JUNHO DE 1.992.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO ZONEAMENTO DE GLEBA DE TERRENO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO À AVENIDA DIVINO ESPÍRITO SANTO, ENTRE A PRAÇA DOM CRISTIANO E A RUA PROFESSORA ALICE SABATINI.

REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA QUADRA 037 DA ZONA 33, NO BAIRRO DA ESPLANADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$804.000,00 (OITOCENTOS E QUATRO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$29.664,00 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$453.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

PRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 1.781, DE VINTE E SEIS DE ABRIL DE 1.982.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO A LOTES DAS QUADRAS DEZESSETE E DEZOITO DA ZONA VINTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$258.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS).

ALTERA A LEI NÚMERO 2.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.986, QUE TRANSFORMA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ESTABELECE O QUADRO ORGANOGRÂMICO DA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA "MAESTRO IVAN SILVA", COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SEMEC.

ALTERA O ANEXO I DA LEI NÚMERO 2.830, DE ONZE DE DEZEMBRO DE 1.990, JÁ MODIFICADO PELA LEI NÚMERO 2.858, DE DOZE DE MARÇO DE 1.991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REAJUSTE, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.830, DE ONZE DE DEZEMBRO DE 1.990, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À METALÚRGICA PRESIDENTE LIMITADA.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO AO LOTE 114 (CENTO E CATORZE), NA QUADRA 23 (VINTE E TRÊS), NA ZONA 32 (TRINTA E DOIS), NO BAIRRO CATALÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPECERICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONCEDER O DIREITO À PERPETUIDADE DE TÚMULO À INSTITUIÇÃO DAS SERVAS DE MARIA, MINISTRAS DOS ENFERMOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, COM JOSÉ CAETANO DE JESUS E SUA ESPOSA NAIR OSCARINA DE JESUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.

FIXA O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU REAJUSTE.