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APROVA O CÓDIGO DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993; 016, DE 07 DE ABRIL DE 1.994; 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.994; 021, DE 10 DE JANEIRO DE 1.995 E 027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO SETE, DE VINTE E OITO DE DEZEMBRO DE 1.991, COM SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS NA ÁREA DE RECICLADOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, ATÉ O LIMITE DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 184, DE 17 DE JANEIRO DE 1951.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$433.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ZONEAMENTO DOS TERRENOS DOS BAIRROS RANCHO ALEGRE E BELO VALE, LINDEIROS À RODOVIA DE ACESSO AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, E CRIA A ZONA DE USO MÚLTIPLO E O CORREDOR NA REGIÃO.

REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO TERRENO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, DEFINIDO PELAS RUAS QUELUZ, IGUATAMA, PRATÁPOLIS E ITUTINGA, NO BAIRRO BOM PASTOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA O ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA JOSÉ SILVA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

CRIA A ATIVIDADE GARAGEM DE ÔNIBUS E TÁXIS "B", NA LISTAGEM DE USOS DO ANEXO II DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DO USO DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO COM OS BENEFICIÁRIOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTE DO MUNICÍPIO À JÉSUS FERREIRA DOS SANTOS E SUA ESPOSA NAIR MARIA DOS SANTOS, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS COMPLEMENTARES, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO JARDIM CANDELÁRIA.

CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS CONSTANTES DA PRIORIZAÇÃO DE OBRAS, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS COMO INDENIZAÇÃO POR IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI NÚMERO 3.913, DE VINTE E DOIS DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA A CIDU A DOAR IMÓVEL AO SENAT.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.780.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA - CIDU - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO COM MORADIA PARA O CHEFE DE INSTRUÇÃO E OS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ESTABELECE O PROGRAMA DE TRABALHO ANUAL, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O TRIÊNIO DE 1.996, 1997 E 1.998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS EM CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL TERRA AZUL.

ALTERA O ANEXO DA LEI NÚMERO 3.306, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS.

ALTERA O ANEXO DA LEI NÚMERO 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA FUMC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, AS METAS, OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E OS FUNDAMENTOS VISANDO À PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, NA SECRETARIA GERAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE VULTO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A DOAR O DIREITO À PERPETUIDADE DE TÚMULO, NO CEMITÉRIO DA PAZ, À FAMÍLIA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DR. WALCHIR JÉSUS DE RESENDE COSTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ÀS OBRAS E OUTRAS DESPESAS QUE ESPECIFICA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA E JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

DEFINE MACROZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DO COMPLEXO DA ESTAÇÃO DA FERRADURA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTE DO MUNICÍPIO À MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DILMA MARIA DE OLIVEIRA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO REALENGO.

CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.