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APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS "DIVINÓPOLIS" E "RECANTO INFANTIL BOM JESUS".

CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA SUA REGULARIZAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS).

CRIA O "BÔNUS CULTURAL - PROJETO GENTE NOSSA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA GERAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PERMUTA COM JOSÉ MAURO DA SILVA.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO AOS LOTES DAS QUADRAS QUARENTA E UM, QUARENTA E DOIS, CINQUENTA E UM E NOVENTA, LINDEIROS À RUA DUARTE, NO BAIRRO CATALÃO.

ALTERA A LEI NÚMERO 1.133, DE TRINTA DE DEZEMBRO DE 1974, REESTRUTURANDO A DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

ALTERA A LEI NÚMERO 2.204, DE VINTE E DOIS DE DEZEMBRO DE 1996, REESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEIS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, COM ENI MARGARIDA FERREIRA E ADEMILSON APARECIDO DE OLIVEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO COM MARIA ONICE DE MORAIS E SEU ESPOSO JOÃO BOSCO DE MORAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS DE TERCEIROS, A TÍTULO DE DOAÇÃO ANTECIPADA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL NÚMERO 6.766 E A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.429.

REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DE ORION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, NO BAIRRO MANGABEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO ICARAÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE BURITIS.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO CONJUNTO HABITACIONAL "RESIDENCIAL SERRA VERDE".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO CONSELHO METROPOLITANO DE DIVINÓPOLIS.

APROVA O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$2.340,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - CEFET.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).

ALTERA A LEI NÚMERO 3.295, DE VINTE E OITO DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A MARIA AMÉLIA CORRÊA, MARIA CECÍLIA CORRÊA E JOSÉ ANSELMO PEREIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA ESPÓLIO DE CAROLINA SOARES BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A CLEUSA MARIA SOARES ARAÚJO BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, PARA CLARIMUNDO ANTÔNIO MANOEL E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDERÀ DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SAMARITANA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A POBRES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DESCARACTERIZA A ZONA ESPECIAL UM, ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO E ALTERA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DOS LOTES LINDEIROS À AVENIDA DIVINO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO SIDIL.

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À ESQUADRIAS GUAPORÉ LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À NEWS CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL JOVELINO RABELO, À CONDUMIG - INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À METALÚRGICA ELIANA LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À METALÚRGICA ZENRIALEX LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À RIDEIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA.

DISCIPLINA A OCUPAÇÃO E A UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS DAS ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NOS PARCELAMENTOS DENOMINADOS "CHÁCARAS SAMBECA" E SUAS ADJACÊNCIAS, CONHECIDAS COMO "LAGO DAS ROSEIRAS" E "BARRAGEM DO CAJURU", NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE TURISMO, ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO, SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.979, QUE ALTERA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO FECHAMENTO DE UM QUARTEIRÃO DA RUA LEOPOLDO CORRÊA PARA SUBSEQUENTE PERMUTA DE IMÓVEIS COM A TRUBEL.

CRIA O PARQUE MUNICIPAL DENOMINADO "PARQUE ECOLÓGICO PREFEITO DR. SEBASTIÃO GOMES GUIMARÃES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO".

DENOMINA RUA "ANTÔNIO SILVA",A ATUAL RUA "DOZE", NO BAIRRO ITACOLOMI E RESIDENCIAL CASTELO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.