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ALTERA OS ARTS. 11, 17, CAPUT, INCISOS VIII E IX E ART. 19, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/99, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III, IV E V, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CMJ.

DISPÕE SOBRE O MANDATO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AS ELEIÇÕES QUE MENCIONA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 3.815, DE 14 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.250.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO 1197/1999, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS PRESIDENTES DE CONSELHOS OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETVA DE RESÍDUOS URBANOS REAPROVEITÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SERSAM - SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO BOM PASTOR.

ALTERA OS ANEXOS QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843/1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ANTÔNIO DA SILVA RABELO, NO BAIRRO CAMPINA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL ORIBES BATISTA LEITE, NO BAIRRO DEL REY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CINJUNTO HABITACIONAL LAURO EPIFÂNIO, NO BAIRRO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL PEDRO X. GONTIJO, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO DALDEGAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE INFORMÁTICA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GUARANI ESPORTE CLUBE COM O OBJETIVO DE CEDER MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.465,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CRECHE MUNCIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU SINISTROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AOS DONATÁRIOS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 61/99.

DEFINE PARA A QUADRA QUE MENCIONA E CARACTERIZADA COMO ZONA ESPECIAL 3 (ZE3), OS PARÂMETROS DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZE1).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.453/99, MODIFICADA PELAS LEIS 4.584/99 E 4.631/99, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DSO SERVIÇOS DE TRANSFPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DAS REGIÕES CENTRO E OESTE DE MINAS GERAIS - SINTRAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DO TRABALHO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$46.500,00 PARA ATENDER AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.703, DE 03/03/2000 (CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS PRESIDENTES DE CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.288.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DOM PEDRO II, SÃO MIGUEL E TURMA DO 48.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NEWS CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTRA - FUMC, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).

PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A OUTORGA DAS ESCRITURAS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 4.425, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 3.813, DE 14 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVA HOLANDA.A

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV.