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ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II, DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/00, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 181, DA LEI COMPLEMENTAR Nº009/92, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº07/91 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. SUBSTITUTIVO I

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ART. 10, DO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO ART.10, DA SEÇÃO IV, DO ART.20, DA SEÇÃO VI, DO ART.23 DA SEÇÃO VIII, DO ART. 27 E INCISO VII, DO ART.28 E SUPRIME A SEÇÃO V, DO ART.22 E OS INCISOS V E VI, DO ART.28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº066, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA A DIVIPREV.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

REVOGA A LEI 5.206, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

ACRESCENTA INCISOS VII, VIII E IX, NO ART. 1º DA LEI 4.371, DE 23 DE JULHO DE 1998

ADEQUA A LEI 5.254, DE 21/12/2001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, CONFORME DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2001, DE 28/12/2001 E PUBLICADA NO MINAS GERAIS EM 27/12/2001, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ADEQUA A LEI 5.253, DE 21/12/2001, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, CONFORME DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2001, DE 28/11/2001 E PUBLICADA NO JORNAL MINAS GERAIS EM 27/12/2001, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REVOGA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI 5.080, DE 10/07/2001, MODIFICADA PELA LEI 5.087, DE 17/07/0201, QUE REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA SUA REGULARIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO MUSICAL BANDALHA VINCULADO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NOTINI EMPREENDIMETNOS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ - CBH - PARÁ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, OBRAS DE ARTE E DE OUTROS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 61.000,00, PARA CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 458/01, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 12.000,00, PARA REPASSE AO CARMELO IMACULADA CONCEIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA CLEAN BRAZIL LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO - SELT / DIRETORIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEMVOP, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 260.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$4.800,00, PARA ATENDER CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ - ALTO SÃO FRANCISCO - MG E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTABELECER CONVÊNIOS COM O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ - CBH-PARÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI 4.342, DE 11/05/1998, QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – SUDECOM, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.000,00

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 5.269, DE 22/01/02, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NOTINI EMPREENDIMENTOS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JUSA FONSECA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO – SELT/DIRETORIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO – SELT/DIRETORIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 95.000,00

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 5.262/00, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO Ä EMENTA E AO ART.1º, DA LEI 4.804/00, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À SOCIEDADE CENTRO CULTURAL CAMPUS DE DIVINÓPOLIS-LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.000,00.

CRIA UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO DANILO PASSOS.

ACRESCENTA NO ANEXO I, ENQUADRAMENTO GH 24-A, GRUPO A, DA LEI 3.843/95, COM NOVA REDÁ;AO DADA PELA LEI 4.267/97, O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 41.500,00, PARA ATENDER Ä SITUAÇÕES DE RISCO, SINISTRO E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$300.000,00.

ALTERA O ART. 22, DA LEI 5.033/01, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMOP – EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 5.270/02, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUDECOM – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, DIRETORIA DE CADASTRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, DIRETORIA DE EXPORTE, LAZER E TURISMO, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO DE R$ 1.770,000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA GERAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEMVOP/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$165.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A JOSÉ VICENTE MISAEL TAVARES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA BRASUL LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEMVOP/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA A DO ART. 4º DA LEI 3.814, DE 14 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA QUITA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 50.000,00

ALTERA A REDAÇÃO DOS LOTES A QUE MENCIONAM AS INTEGRANTES DA LEI Nº 4.780, DE 16 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.