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DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. 9LEO 411 - QUADRA 154, ZONA 31 - NA AVENIDA PREFEITO ANTONIO MARTINS GUIMARÃES - CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO - CURTIDORA NUNES LTDA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA GERAL, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUDECOM, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$707.215,00 (SETECENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS). (PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NORMAIS DA PROGER - COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUDECOM - SEMFAZ - SEMEC - SAÚDE - SEMVOP - OBRAS E SANEAMENTO - SEMSUR - CULTURA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DE ALAMBIQUE DO CENTRO-OESTE DE MINAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NA TUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.706, DE 22 DE JUNHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO BAIRRO DAS NAÇÕES.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$44.987,00 (QUARENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS).

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI 5845 DE 01 DE ABRIL DE 2004, QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE PROJETO DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME DECRETO Nº5247 DE 14/08/2003.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5866 DE 07 DE ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R4- 714.740,00 (SETECENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL WALCHIR RESENDE COSTA.

ALTERA A LEI Nº5655, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MG PEDRAS E FLORES LTDA, SITUADA NA RUA TULIPA, BAIRRO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA PALADAR FRUTOS DO MAR LTDA, SITUADA NA RUA TULIPA, NO BAIRRO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POLO TEXTIL LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL DO GRAVATÁ E DENOMINA UNIDADE TEATRAL "ARMANDO NOGUEIRA SOARES".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRI NA CÂMARA MUNICIPAL, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, DIRETORIA DE ESPORTES, LAER E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.016.306,00 (DOIS MILHÕES, DEZESSETE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NO BAIRRO MANGABEIRAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO, COMO EXTENSÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ATALIBA LAGO.

AUTORIZA O PODER EXECUIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE TEATRO, PERTENCENTE AO ESPAÇO CULTURAL DR. GRAVATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TEATRO MUNICIPAL ARMANDO NOGUEIRA SOARES. CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO, SITUADO NA ALAMEDA DR.WALDEMAR RAUSCH, S/Nº,NO BAIRRO SANTA CLARA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, SITUADO NA RUA FRANCISCO TEODORO DA SILVA, NO II PROLONGAMENTO DO BAIRRO ALVORADA E BAIRRO ALVORADA. A DOAÇÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE, Á CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNDIAL DE ENSINO,NO BAIRRO CAMPINA VERDE. CENTRO MUNICIPAL DED EDUCAÇÃO INFANTIL DOM CHRISTIANO FREDERICO PORTELA DE ARAUJO PENA" - IMOVEL SITUADO NA RUA ALICE FARIA 1371, NO BAIRRO CAMPINA VERDE.

CRIA O NÚCLEO URBANO DA COMUNIDADE DE BURITIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 06 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS. RECURSOS NO MONTANTE DE R$-420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO PORTO VELHO. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOAQUIM RODIGUES AMORIM, SITUADO NA RUA RIO BRANCO, 138, NO BAIRRO PORTO VELHO.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A FAVOR DE GELCIRA PINHEIRO FALCONI E WILSON DONISETE DIAS, ÁREAS SITUADAS NA RUA DONA LAVINIA FONSECA, NO BAIRRO ANTARES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.975, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENDIGO - APAM.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 7º, DO ART. 10, DA LEI Nº 2418, DE 18/11/2004, ALTERANDO PELA LEI Nº 4.900, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNIICPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA,FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 870.400,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIAMENTO MILITAR - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,O CRÉDITO ADICIONAL SUPELEMETAR NO MONTANTE DE R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CONTRIBUIÇÃO PE NO VALOR DE R$-420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS)PARA COBERTURA DOS DEFICITS DE MANUTENÇÃO.

ALTERA OS ANEXOS QUE MENCIONA DA LEI Nº3843/95 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 500, QUADRA 080, ZONA 49, COM ÁREA DE 2.185,00 M2, SITUADO NA AVENIDA ANTONIO NETO, NO BAIRRO DANILO PASSOS, PARA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DA UNIBIÓTICA DE DIVINÓPOLIS - SAUDI, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.985, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 .

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 621.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA REPASSE A SAMARITANA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DANILO PASSOS I.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

CRIA O NÚCLEO URBANO DA COMUNIDADE DE CHORO.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÕNIO DO MUNICIPIO DO IMÓVEL DOADO COM ENCARGOS,NOS TERMOS DA LEI 3.686, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 E DECRETO 2.479, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA A EMPRESA ALUMINIO LIDERANÇA LTDA, DE ACORDO COM A LEI 5.205, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO JABAQUARA, NO BAIRRO ERMINÓPOLIS, EM SANTO ANTONIO DOS CAMPOS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO, COM ENCARGOS, NOS TERMOS DA LEI 3.686, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 E DECRETO 2.479, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA A EMPRESA ALUNÓPOLIS LTDA, DE ACORDO COM A LEI 5.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, SITUADA NA RUA TULIPA COM RUA WILSON SANTOS, NO BAIRRO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NÚMERO 778, DE 01 DE AGOSTO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES AO ESTADO DE MINAS GERAIS.