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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 008, DE 24/08/1992; 015, DE 28/12/1992; 016, DE 07/04/1994; 019, DE 26/12/1994; 021, DE 10/01/1995; 027, DE 21/12/1995; 031, DE 12/09/1996; 032, DE 31/10/1996; 036, DE 30/06/1997; 039, DE 28/08/1997; 044, DE 15/12/1997; 048, DE 26/08/1998; 050, DE 18/12/1998; 053, DE 09/03/1999; 058, DE 03/11/1999; 080, DE 28/12/2001; 086, DE 17/12/2002; 087, DE 27/12/2002; 088, DE 23/12/2002; 091, DE 21/08/2003; 095, DE 23/12/2003; 097, DE 13/01/2004; 101, DE 20/08/2004; 104, DE 22/12/2004 E 118 DE 20/01/2006, RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NO 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O §3º AO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA O ART. 3O E SEUS § 1O, 2O E 3O DO ART. 99 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVINÓPOLIS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR NO 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E POSTERIORES MODIFICAÇÕES - LICENÇA MATERNIDADE - ADOTANTE

REVOGA A LEI Nº 6.620, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, NO BAIRRO SÃO CAETANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$-500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.680, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º E ARTIGO 20, DA LEI Nº 2.429, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS - MATÉRIA DE ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS - NORMAS DISCIPLINARES DE FUNCIONAMENTO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS - CONVÍVIO URBANO

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, NA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTATANTE DE 1.490.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL 6.681/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM Á CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS - PAC

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO / DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$406.500,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ CRISTOVAN, NA AVENIDA DOLORES DE AGUIAR RABELO, Nº 303, NO BAIRRO INTERLAGOS.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO PARCELAMENTO DENOMINADO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, APROVADO NO LOTE Nº 980, QUADRA 033, DA ZONA CADASTRAL Nº 29, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$682.432,10 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 03.27 - LOTE Nº210, QUADRA Nº128, BAIRRO SANTA CRUZ - SANTO ANTONIO DOS CAMPOS E ANEXO 09.30, LOTE Nº271, QUADRA Nº230, DA LEI Nº3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.634, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO LTDA..

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação aos artigos 4º e 11, da Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$462.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 6.720, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.294, DE 21 DE JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO.

ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.498/2007, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.774.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº6.345, DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.316, DE 05 DE AGOSTO DE 1977, QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DO MAPA RODOVIÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$-252.943,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$-500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO LAGOA DOS MANDARINS."MIGUEL RODRIGUES FILHO"

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS)

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 5025 DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS E NORMAS, ESTRUTURAS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, REVOGA A LEI Nº 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996, A LEI Nº 4.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI Nº 5.867, DE 07 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$-520.000,00

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO, DEFINIDO NO ART.1º, DA LEI Nº6.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CARACTERIZA ÁREA URBANA COMO ZONA ESPECIAL 2 (ZE-2).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 880.000,00(OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS II E III, DO ART. 2º DA LEI Nº 5.748, DE 16.10.2003, ALTERADA PELA LEI 6.050, DE 20.10.2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO AO SENHOR ANTÔNIO CUSTÓDIO FERREIRA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.