Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2006 | Aprovado em única discussão e votação | 23/02/2006 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2006)

Aprovado em 02/03/2006, com 10 votos favoráveis, 01 voto contra do vereador Aristides Salgado e 01 ausência do Vereador Vladimir de Faria Azevedo. Aguardando relatório final da Comissão de Justiça tendo como relator o vereador Edmar Rodrigues e da Comissão de Administração tendo como relator o Vereador Roberto Bento.