Parecer nº 238 de 2024 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | 13/12/2024 (Parecer nº 238 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024.