Parecer nº 379 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 31/10/2025 (Parecer nº 379 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 31/10/2025. Transformado na Lei nº 9.623, de 31/10/2025.