Parecer nº 397 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 31/10/2025 (Parecer nº 397 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado pelo Executivo Municipal em 31/10/2025. Transformado na Lei nº 9.625, de 31/10/2025.