COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER Nº 119 / 2009 PROJETO DE LEI Nº CM-053/2009. Distribuído a esta Comissão, para análise e parecer, o Projeto de Lei nº CM-053/2009, de autoria do nobre Vereador Vereador Antônio de Lisboa Paduano Pereira, que denomina Estrada Armando da Silva Pinto, a estrada que dá acesso a comunidade de Tamboril, no trecho compreendido entre a Rodovia Tancredo Neves até a comunidade de Tamboril, neste município. Após minucioso estudo, no que concerne a iniciativa a proposição ampara-se no art. 48, caput, da LOM, c/c art.165, I, do Regimento Interno. Quanto à matéria que lhe constitui objeto, a proposição está ancorada no art. 22 da LOM e art. 171, I, da Constituição Estadual e art. 30, I, da Constituição Federal, encontrando-se em perfeita consonância com os critérios exigidos na Lei Municipal nº 4.452/98 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos. Pelo exposto, esta Comissão declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº CM-053/2009. Divinópolis-MG, 27 de abril de 2009 Gilberto Tavares Machado Pastor Paulo César dos Santos Fabiano Galletti Tolentino ROZILENE BÁRBARA TAVARES Consultoria Jurídica - OAB/MG: 66.289