PROJETO DE LEI CM Nº 049/2009 Disciplina a cobrança por estacionamento de veículo automotor em áreas particulares no Município de Divinópolis O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Ficam os estacionamentos particulares de Divinópolis obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 10 minutos, durante o período de permanência dos veículos. Por estabelecimento particular entende-se o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 10 (dez) minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de 1 (uma) hora por 6 (seis). O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas de 10 (dez) minutos de permanência, pelo valor encontrado conforme o parágrafo anterior. O valor de cada hora deverá ser proporcional ao valor cobrado para o diarista. No caso do período de permanência compreender parcela que não inteire 10 (dez) minutos, a cobrança será feita segundo a fórmula de arredondamento aritmético, da seguinte forma: A parcela de tempo inferior ou igual a 04 (quatro) minutos e 59 (cinqüenta e nove) segundos, será desconsiderada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos. A parcela de tempo superior ou igual a 05 (cinco) minutos e 00 (zero) segundos, será considerada como uma parcela de 10 minutos inteira para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos. Os estacionamentos particulares em funcionamento no município deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pela diária, o valor do período de permanência equivalente a 01 (uma) hora, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a cada 10 (dez) minutos. A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 10 (dez) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 01 (uma) hora, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público. Os estacionamentos particulares que não atenderem ao disposto nesta lei estarão sujeitos as seguintes penalidades: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira notificação. Multa em dobro no caso de reincidência. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento na terceira notificação. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Apresentamos a presente proposição para regular um assunto de interesse local do Município referente aos estacionamentos privados. Em nosso Município não existe ainda nenhuma legislação que discipline este serviço, a exemplo das leis que tratam do moto-táxi, táxi, transporte escolar, estacionamento rotativo etc. Dessa forma o munícipe fica desguarnecido, tendo que se submeter a vontade daqueles que exploram esta atividade, os quais não têm que obedecer a nenhum critério. Propomos que a cobrança seja fracionada em 10 minutos e que o valor da hora seja compatível com aquilo que é cobrado por dia, pois assim estaremos pagando por aquilo que fato usamos, tendo em vista que hoje, aquele que utiliza dez, quinze, vinte minutos, acaba pagando o mesmo valor cobrado por uma hora. Também não existe coerência com relação aos valores cobrados pela hora, se levarmos em conta o valor da diária. Sendo isso que estamos tentando corrigir em nosso Município. Divinópolis, 08 de abril de 2009. Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Vice-Presidente da Câmara Municipal - PMDB