PROJETO DE LEI Nº 129/2009 Dispõe Sobre a obrigatoriedade de identificação nos capacetes de motociclista e de seu acompanhante e dá outras providências É obrigatório a identificação nos capacetes dos motociclistas e de seu acompanhante no município de Divinópolis. No capacete do condutor deverá ser gravado nas laterais do capacete, de forma legível, estampa que deverá ter no mínimo, 80 % do tamanho original da placa, em material resistente a água, em fundo branco e em letras com tinta reflexiva, contrastando com a cor do capacete, o número do RG (Registro Geral de identidade). No capacete do acompanhante, de igual modo, deve ser gravado número da licença de emplacamento . Todo motociclista do município de Divinópolis, deverá ser cadastrado no órgão competente da prefeitura, no qual deverá constar: Nome, Rg, CPF, Habilitação e endereço. Caberá ao infrator a multa de 01 (um) salário mínimo, dobrando valor em caso de reincidência. Cabe ao Poder Executivo, regulamentar a presente lei e através do órgão competente fiscalizar e fazer cumprir esta lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O objetivo principal deste projeto de Lei, é reduzir o número de assaltos realizados com motociclistas na cidade. Como em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, Projetos de Lei versando sobre carregar carona nas motocicletas tramitam em fase final, também em Divinópolis já se faz necessário disciplinar o uso de capacetes do motociclista e do acompanhante. Muitos bandidos passaram a utilizar motos para cometer crimes, beneficiando-se da possibilidade de uma fuga rápida e do fato de não poderem ser reconhecidos se estiverem usando capacete com viseira escura. Geralmente o caroneiro é o principal elemento nos assaltos. Assim, prejudicando uma classe de trabalhadores que se valem dos seus veículos para o seu ganha-pão diário. A obrigatoriedade da identificação no capacete vai desestimular esse tipo de conduta. Essa medida de baixo impacto financeiro e de fácil aplicabilidade inibe a utilização de capacete não identificado como escudo para a prática de atos ilícitos. Com esses procedimentos, esperamos alcançar o objetivo pretendido de contribuir para a queda dos índices de criminalidade ligados aos motociclistas. Divinópolis, 21 de Setembro de 2009. Pr. Paulo Cesar -Vereador - Líder do PRB