PROJETO DE LEI Nº CM 010/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, EM TODAS AS LEIS E RESOLUÇÕES, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO QUE LHES DEU ORIGEM, BEM COMO A NUMERAÇÃO DESTE. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: - Constará ao final do texto de todas as Leis e Resoluções, o nome do Vereador autor do Projeto que lhes deu origem, bem como a numeração deste. - Tal obrigação deverá ser observada já quando da elaboração da proposição de lei, a ser enviada para sanção do Prefeito. - Esta lei se aplica também às publicações eletrônicas. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei cumprirá papel de grande importância do ponto de vista histórico, com relação à produção legislativa de Divinópolis. Hoje, as leis, ao serem sancionadas, trazem o nome apenas daquele que as sancionou, ou seja, o Prefeito Municipal, ficando o nome do Vereador autor da matéria esquecido e não divulgado para a população, a qual poderá usar essa informação como referência, até mesmo em pesquisas. Ao mesmo tempo, achamos por bem a obrigação de constar o número referente ao projeto que deu origem à lei, facilitando da mesma forma, futuras pesquisas. Além de fazer justiça ao autor da proposta, este projeto possibilitará que, no futuro, as pesquisas permitam à população conhecer os nomes daqueles que criaram as leis que regem o município. Assim, além de ser fazer a merecida justiça aos propositores, também permitirá que a história de Divinópolis seja mais completa. Divinóplis, 05 de fevereiro de 2010 Dra. Heloisa Cerri - Vereadora líder do PV