Lei Ordinária nº 8.221, de 25 de outubro de 2016

ACRESCENTA O §1º E § 2º AO INCISO IX DO ART. 103, DA LEI Nº 6.907 DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ - SANITÁRIO OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO.

ACRESCENTA O §1º E § 2º AO INCISO IX DO ART. 103, DA LEI Nº 6.907 DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ - SANITÁRIO - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO.

Declarada Inconstitucionalidade Integral da Lei 8.221/2016 pelo Órgão Especial do referido Tribunal no Julgamento da ADI nº 1.000.17.089314-3/000, Sessão de 14/11/2018, tendo a Câmara Municipal de Divinópolis sido cientificada da decisão em 07/12/2018.