Lei Ordinária nº 3.981, de 13 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3981
Ano
1996
Data
13/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA O ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica