Lei Ordinária nº 3.027, de 18 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3027
Ano
1991
Data
18/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1991
Veículo de Publicação
Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESTITUIR PARTE DE ÁREA EXPROPRIADA, NOS TERMOS CONTRATUAIS.
Indexação
ÁREA EXPROPRIADA - RESTITUIR - TERMOS CONTRATUAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica