Lei Ordinária nº 1.823, de 21 de outubro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1823
Ano
1982
Data
21/10/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/1982
Veículo de Publicação
PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
Indexação
AUTORIZA - DOAÇÃO - TERRENO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica