Lei Ordinária nº 1.604, de 18 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1604
Ano
1980
Data
18/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/1980
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
AUTORIZA - PERMUTA - IMÓVEIS
Observação
Transformado na Lei Nº1.604 de 18/09/1980.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica