Lei Ordinária nº 1.650, de 03 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1650
Ano
1980
Data
03/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1980
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO.
Indexação
CONSTITUIÇÃO - EMPRESA - MUNICIPAL - URBANIZAÇÃO
Observação
Transformado na Lei Nº1.650 de 03/11/1980.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica