Lei Ordinária nº 1.796, de 30 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1796
Ano
1982
Data
30/06/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/1982
Veículo de Publicação
Participação - 84
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALINHAMENTO, NIVELAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, HABITE, CERTIDÃO DE NÚMERO, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
Indexação
DISPÕE - ISENÇÃO DAS TAXAS - ALINHAMENTO - NIVELAMENTO - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - HABITE - CERTIDÃO DE NÚMERO -CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.889, de 12 de abril de 1983
Anexos Norma Jurídica