Lei Ordinária nº 1.211, de 25 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1211
Ano
1976
Data
25/08/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/1976
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação
AUTORIZA - LOCAÇÃO - IMÓVEL.
Observação
PROJETO DE LEI N° EM-026/1976
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica