Lei Complementar nº 114, de 18 de outubro de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º, AO INCISO I, DO ART. 3º; AO ART. 5º E AO § 1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º, AO INCISO I, DO ART. 3º; AO ART. 5º E AO § 1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2005 - INSTITUIÇÃO - CONSELHO - MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO - RURAL - SUSTENTÁVEL - CMDRS