Lei Ordinária nº 5.303, de 15 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5303
Ano
2002
Data
15/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2002
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DA MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica