1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 229 de 2025
Autores: Anderson da Academia, Kell Silva
Número de Protocolo: 2899
Processo: 229/2025
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Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Número de Protocolo: 2897
Processo: 68/2025
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Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
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Matéria lida
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3 - Emenda nº 42 de 2025
Autor: Hilton de Aguiar
Número de Protocolo: 2862
Processo: 42/2025
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Emenda Supressiva nº CM 42/2025 ao Projeto de Lei CM 170/2025.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 559 de 2025
Autor: Hilton de Aguiar
Número de Protocolo: 2866
Processo: 559/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Avenida do Trabalho, no trecho compreendido entre a Rua Bom Sucesso e a Rua Jesus Jota, no Bairro Interlagos.
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Aprovado(a)
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5 - Indicação nº 560 de 2025
Autor: Hilton de Aguiar
Número de Protocolo: 2867
Processo: 560/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, o asfaltamento na Rua Olímpio Moreira, no trecho que liga o Bairro Paraíso e dá acesso ao Aeroporto de Divinópolis.
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Aprovado(a)
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6 - Indicação nº 661 de 2025
Autor: Israel da Farmácia
Número de Protocolo: 2889
Processo: 661/2025
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Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre a manutenção do zoneamento ZC2 para os lotes 352 e 340 da quadra 54, zona 04, situados na Rua Inhapim no Bairro Jardim Brasília neste Município.
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Aprovado(a)
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7 - Indicação nº 1261 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2890
Processo: 1261/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação, em caráter experimental, de apoios de suporte (patamares/pequenas plataformas de apoio) junto às barras laterais das catracas (roletas) dos ônibus, a fim de facilitar a acomodação de sacolas, mochilas e outros volumes durante a transposição da roleta.
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Aprovado(a)
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8 - Indicação nº 1262 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2892
Processo: 1262/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que o Município de Divinópolis seja adicionado à Rede Nacional de Ouvidorias e da Lei de Acesso à Informação (Rede LAI), nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, ou, na impossibilidade técnica, crie e mantenha sistema próprio online, destinado ao acesso à informação pública, à realização de solicitações, à fiscalização de atos da administração pública e à participação cidadã.
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Aprovado(a)
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9 - Indicação nº 1263 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2895
Processo: 1263/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a campanha de vacinação antirrábica de cães e gatos, divulgada pelo Município de Divinópolis, seja estendida também às instituições de ensino superior localizadas no município, tais como CEFET, UEMG e UFSJ.
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Aprovado(a)
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10 - Indicação nº 1436 de 2025
Autor: Welington Well
Número de Protocolo: 2902
Processo: 1436/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Paraná, nas proximidades do número 3264, no Bairro São José, neste município.
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Aprovado(a)
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11 - Indicação nº 1589 de 2025
Autor: Wesley Jarbas
Número de Protocolo: 2907
Processo: 1589/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a substituição das lâmpadas convencionais pela tecnologia de LED em toda extensão da Rua Cataguases, no Bairro São José.
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Aprovado(a)
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12 - Indicação nº 1752 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 2904
Processo: 1752/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de capina e limpeza com retroescavadeira na Rua Antônio Luiz de Oliveira, Bairro Rancho Alegre.
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Aprovado(a)
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13 - Indicação nº 1753 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 2905
Processo: 1753/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a instalação de quebra molas na Rua Antônio de Alves de Paula Neto em Ermida.
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Aprovado(a)
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14 - Indicação nº 1754 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 2906
Processo: 1754/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que seja realizado o serviço de tapa-buraco na estrada da Comunidade Rural do Inhame.
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Aprovado(a)
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15 - Indicação nº 1837 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 2860
Processo: 1837/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, sinalização viária para o cruzamento da Rua Alameda Rio Perdido com a Alameda Rio Vermelho, no Bairro Tietê.
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Aprovado(a)
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16 - Indicação nº 1838 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 2861
Processo: 1838/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda na árvore localizada na Rua Amazonas, em frente ao número 787, esquina com a Rua São Paulo, no Centro.
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Aprovado(a)
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17 - Indicação nº 1839 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 2898
Processo: 1839/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de varrição em área publica, na Rua Iguatama, próxima ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Bom Pastor.
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Aprovado(a)
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18 - Moção de Apoio nº 3 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2901
Processo: 3/2025
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Moção de Apoio à greve dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).
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Aprovado(a)
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19 - Moção de Pesar nº 14 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 2864
Processo: 14/2025
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Moção de Pesar pelo passamento de Regina Jardim Nunes a ser entregue ao Thiago Nunes.
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Aprovado(a)
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20 - Requerimento nº 846 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2863
Processo: 846/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam esclarecidas dúvidas acerca do funcionamento do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA), em Divinópolis.
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Aprovado(a)
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21 - Requerimento nº 847 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2871
Processo: 847/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas às formas de custeio e financiamento da Parada LGBTQIAPN+ de Divinópolis, a ser realizada no dia 28 de setembro, a partir de 12h.
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Aprovado(a)
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22 - Requerimento nº 848 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2865
Processo: 848/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da atual situação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
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Aprovado(a)
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23 - Requerimento nº 849 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2887
Processo: 849/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre crianças de 4 meses a 5 anos de idade que residem no município de Divinópolis.
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Aprovado(a)
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24 - Requerimento nº 850 de 2025
Autor: Kell Silva
Número de Protocolo: 2894
Processo: 850/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre atenção básica no município e agentes comunitários de saúde.
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Aprovado(a)
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25 - Requerimento nº 1719 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2888
Processo: 1719/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a situação do quadro de Oficiais de Serviços Coveiros no Município de Divinópolis, bem como a convocação dos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2024.
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Aprovado(a)
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26 - Requerimento nº 1720 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2896
Processo: 1720/2025
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Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre os imóveis situados no entorno da Lagoa do Sidil que sofreram intervenções recentes.
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Aprovado(a)
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27 - Requerimento nº 1721 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2900
Processo: 1721/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre os brigadistas de incêndio atualmente em atividade na EMOP.
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Aprovado(a)
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28 - Requerimento nº 1722 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 2911
Processo: 1722/2025
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre os documentos referentes às pessoas em situação de rua e outros.
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Aprovado(a)
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