Matérias do Expediente (74ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Denomina Lili José de Carvalho a praça Dois, localizada na zona 029, quadra 232 do Bairro da Luz, neste Município.

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB - e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 3º, da Lei 7.925 de 22 de dezembro de 2014, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis/MG.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal no 13.726 de 08 de outubro de 2018.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei CM-nº 092/2019 - Que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Divinópolis e aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.